Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.
Devido à instabilidade da versão convencional, a legislação foi extraída da versão certificada. Em razão da extensão dos aNEXOS, solicitamos que ele seja consultado diretamente no link a seguir.