Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012; e a deliberação de sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º A Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………..

I – …………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………….

e) do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 04 de abril de 2022;

f) do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 04 de abril de 2022;

g) da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025; e

h) da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025; ou

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-813-de-28-de-outubro-de-2025-665596215