Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 777, de 28 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; considerando o que consta nos autos dos Processos SEI nºs 19972.001671/2024-12 (Restrito) e 19972.001670/2024-60 (Confidencial), conduzido em conformidade com o Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, bem como as informações, razões e fundamentos dispostos na Nota Técnica SEI nº 2392/2025/MDIC, e a deliberação de sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Sabic Innovative Plastics US LLC e pela Sabic Innovative Plastics South America – Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., objeto do Processo SEI nº 19971.001197/2025-10 (Restrito), relativo à Resolução Gecex nº 777, de 28 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-835-de-22-de-dezembro-de-2025-677624932