Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e nas Diretrizes Nº 201/25, 202/25, 203/25, 204/25, 205/25, 206/25, 207/25, 213/25, 214/25, 215/25, 216/25 e 217/25 da Comissão de Comércio do Mercosul; e considerando as deliberações em suas 226ª, 228ª, 229ª, 230ª e 231ª Reuniões Ordinárias, realizadas no meses de junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2025, respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Fica excluído, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Ficam excluídos, do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam no Anexo III desta Resolução.

Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo I desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidadeda quota	Observação	Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)	Início da vigência	Término da vigência
2106.90.90	029	0	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes sarcopênicos, pacientes em bom estado nutricional com necessidades proteicas elevadas, pacientes obesos ou com sobrepeso com necessidades proteicas elevadas e para o pós operatório tardio de cirurgia bariátrica, à base de proteína isolada do soro de leite, polissacarídeos, sacarose e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	30	Toneladas	–	Art. 2º Inciso 1º	03/02/2026	02/02/2027
2309.90.90	016	0	Preparação com um teor de flavomicina de 8%, em peso, apresentada na forma de pó granulado	400	Toneladas	–	Art. 2º Inciso 1º	01/01/2026	31/12/2026
2836.20.10	–	0	Anidro	1.650.000	Toneladas	–	Art. 2º Inciso 1º	01/01/2026	31/12/2026
2923.90.10	001	0	Betaína anidra	600	Toneladas	–	Art. 2º Inciso 1º	01/01/2026	31/12/2026
3808.91.95	–	0	À base de fosfeto de alumínio	2.200	Toneladas	–	Art. 2º Inciso 2º	03/02/2026	02/02/2027
4014.10.00	003	0	Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica	2.500	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 003 e 004 da NCM 4014.10.00	Art. 2º Inciso 1º	01/01/2026	31/12/2026
4014.10.00	004	0	Preservativo feminino confeccionado em borracha natural	2.500	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 003 e 004 da NCM 4014.10.00	Art. 2º Inciso 1º	01/01/2026	31/12/2026
7020.00.10	–	0	Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo	8.000	Toneladas	–	Art. 2º Inciso 1º	03/02/2026	02/02/2027
8309.90.00	001	0	Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 136,63 mm e inferior ou igual a 136,93 mm, diâmetro de abertura da tampa de 106,3 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 2,05 mm e inferior ou igual a 2,31 mm	525	Toneladas	–	Art. 2º Inciso 1º	01/01/2026	31/12/2026
8309.90.00	002	0	Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 108,66 mm e inferior ou igual a 108,96 mm, diâmetro de abertura da tampa de 83,2 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 1,91 mm e inferior ou igual a 2,16 mm	85	Toneladas	–	Art. 2º Inciso 1º	01/01/2026	31/12/2026
8535.90.90	002	0	Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade	255	Unidades	–	Art. 2º Inciso 1º	01/01/2026	29/06/2026
9001.30.00	001	0	Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo.	40.375.000	Unidades	Quota conjunta para os Ex nº 001 e 002 da NCM 9001.30.00	Art. 2º Inciso 1º	01/01/2026	31/12/2026
9001.30.00	002	0	Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo	40.375.000	Unidades	Quota conjunta para os Ex nº 001 e 002 da NCM 9001.30.00	Art. 2º Inciso 1º	01/01/2026	31/12/2026

ANEXO II

NCM	Nº Ex	Descrição
3919.90.90	008	Laminados de poli(tereftalato de etileno), autoadesivos, em rolos de largura superior ou igual a 910 mm, mas inferior ou igual a 1.830 mm, com tratamento de superfície para proporcionar controle térmico, controle de luminosidade e filtragem de raios UVA e UVB, concebidos para revestimento de vidros dos tipos utilizados em veículos automóveis ou na construção civil

ANEXO III

NCM	Nº Ex	Descrição
4014.10.00	003	Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica
4014.10.00	004	Preservativo feminino confeccionado em borracha natural
2836.20.10	–	Anidro

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-844-de-30-de-dezembro-de-2025-678992362