Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e nas Diretrizes Nº 01/26, 02/26, 03/26, 04/26, 05/26, 06/26, 07/26, 08/26, 09/26, 10/26, 11/26 e 12/26 da Comissão de Comércio do Mercosul; e considerando as deliberações em suas 229ª, 230ª e 231ª Reuniões Ordinárias, realizadas no meses de setembro, outubro e novembro de 2025, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos, do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo I desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 21 de janeiro de 2026.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
| NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | Descrição | Quota | Unidade da quota | Observação | Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) | Início da vigência | Término da vigência |
| 1109.00.00 | – | 0 | Glúten de trigo, mesmo seco | 28.000 | Toneladas | – | Art. 2º Inciso 2º | 21/01/2026 | 20/01/2027 |
| 2106.90.90 | 042 | 0 | Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de proteínas do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, galacto-oligossacarídeos, cloreto de colina, L-carnitina, vitaminas e minerais, destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à proteína do leite da vaca | 1.750 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 042 e 043 da NCM 2106.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 21/01/2026 | 20/01/2027 |
| 2106.90.90 | 043 | 0 | Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de proteínas do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, vitaminas e minerais, destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose | 1.750 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 042 e 043 da NCM 2106.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 21/01/2026 | 20/01/2027 |
| 2106.90.90 | 030 | 0 | Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em garrafas plásticas com 200 ml, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes debilitados com baixa ingestão de proteínas ou com mobilidade limitada, pré e pós-operatório e pacientes geriátricos com distúrbios neurológicos, à base de proteínas do leite, maltodextrina, açúcar, óleos vegetais e proteínas isoladas vegetais, contendo minerais e vitaminas | 200 | Toneladas | Art. 2º Inciso 1º | 27/02/2026 | 26/02/2027 | |
| 2915.21.00 | – | 2 | — Ácido acético | 150.000 | Toneladas | – | Art. 2º Inciso 1º | 21/01/2026 | 20/01/2027 |
| 2926.10.00 | – | 0 | – Acrilonitrila | 8.400 | Toneladas | – | Art. 2º Inciso 1º | 21/01/2026 | 20/01/2027 |
| 2933.69.13 | – | 0 | Atrazina | 11.500 | Toneladas | – | Art. 2º Inciso 2º | 03/02/2026 | 01/08/2026 |
| 3824.99.39 | 001 | 0 | Mistura parcialmente hidrolisada de compostos organossilícicos, constituída por ácido silícico (H4SiO4), éster tetraetílico hidrolisado (polissilicato de etila ou ortosilicato de tetraetila – TEOS, CAS: 11099-06-2) em teor de 77%; silicato de tetraetila ou ortosilicato de tetraetila – TEOS (CAS: 78-10-4) em teor de 20% e etanol (álcool etílico CAS: 64-17-5) em teor de 3%; utilizada como agente para a formação de ligações cruzadas (crosslinking) em polímeros (agente reticulante) e componente de massa cerâmica para produção de moldes cerâmicos, para uso industrial | 192 | Toneladas | – | Art. 2º Inciso 1º | 21/01/2026 | 20/01/2027 |
| 3926.90.90 | 226 | 0 | Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero) | 1.300 | Quilogramas | – | Art. 2º Inciso 1º | 21/01/2026 | 20/01/2027 |
| 5503.30.00 | – | 0 | – Acrílicas ou modacrílicas | 5.000 | Toneladas | – | Art. 2º Inciso 1º | 27/02/2026 | 26/02/2027 |
| 7312.10.90 | 002 | 0 | Cabos de aço galvanizado, revestido com camada de zinco de 15 a 30 g/m 2 , com diâmetro igual ou superior a 3,8 mm e inferior ou igual a 16,0 mm, gramatura linear de igual ou superior a 59 g/m e inferior ou igual a 820 g/m e construção de 7×7 a 7×19, com torções, sem isolamento e de alta resistência, apresentados em bobinas, utilizados unicamente para a fabricação de correias transportadoras | 3.000 | Toneladas | – | Art. 2º Inciso 1º | 21/01/2026 | 20/01/2027 |
| 8482.10.10 | 016 | 0 | Rolamento rígido de esferas, de uma carreira, de carga radial, composto por anéis de aço de alta resistência 100Cr6 e esferas de nitreto de silício sinterizado Si3N4, possui tratamento térmico e diâmetro externo de 360 mm | 1.210 | Unidades | – | Art. 2º Inciso 1º | 21/01/2026 | 20/01/2027 |
| 8529.10.20 | 001 | 0 | Antena para radar primário em banda L | 10 | Unidades | – | Art. 2º Inciso 1º | 21/01/2026 | 20/01/2027 |
ANEXO II
| NCM | Nº Ex | Descrição |
| 2915.21.00 | – | — Ácido acético |
| 2926.10.00 | – | – Acrilonitrila |
| 8529.10.20 | 001 | Antena para radar primário em banda L |
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-846-de-15-de-janeiro-de-2026-681433433