Dispõe sobre a apreciação do pedido de exclusão da empresa Siegwerk Druckfarben AG & CO KGAA do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução Gecex nº 802, de 23 de outubro de 2025.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes na Nota Técnica SEI nº 87/2026/MDIC, e o deliberado em sua 233ª Reunião, ocorrida no dia 28 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Defere o pedido apresentado pela Siegwerk Brasil Indústria de Tintas Ltda., de exclusão da Siegwerk Druckfarben AG & CO KGAA do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução Gecex nº 802, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.

Art. 2º A tabela constante do art. 1º da Resolução Gecex nº 802, de 23 de outubro de 2025, passa a vigorar conforme a seguir:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-850-de-30-de-janeiro-de-2026-684490307