Aprova o RBAC nº 109 e emendas aos RBACs nºs 107 e 108.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XI, XXX e XLVI, da mencionada Lei, e 7º, inciso I, e 52, do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, e considerando o que consta no processo nº 00058.034495/2021-48, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em 3 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo I, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 109, Emenda nº 00, intitulado “Programa de Certificação AVSEC de Operadores da Cadeia de Carga Aérea Internacional (Programa OEA-ANAC)”.
Art. 2º Fica aprovada a Emenda nº 10 ao RBAC nº 107, intitulado “Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo”, consistente nas seguintes alterações:
“107.5 …………………….
(a)…………………………..
……………………………….
(6) OEA: Operador Econômico Autorizado;
(7) PCA: Plano de Contingência de AVSEC do Aeródromo; e
(8) PSTAV: Programa de Segurança de Transporte Aéreo de Valores.” (NR)
“107.93 …………………..
……………………………….
(h) ………………………….
……………………………….
(2) Nos casos de necessidade de acesso de forças policiais em área operacional de aeródromo, como medida de proteção emergencial, o operador de aeródromo pode emitir credenciais temporárias seguindo as mesmas exigências para emissão de credenciais previstas no parágrafo 107.93(h)(1), desde que observados padrões de segurança de identificação desses profissionais e de garantia da esterilidade de áreas restritas de segurança, com:
(i) expressa autorização pelo órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo e pelo operador do aeródromo; e
(ii) acompanhamento por funcionário do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo ou pelo operador de aeródromo.
(A) Nos casos indicados no parágrafo 107.93(h)(2), é permitido que os profissionais autorizados portem itens proibidos julgados necessários à atividade, desde que haja expressa autorização do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo e que o operador de aeródromo tenha prévia ciência quanto ao transporte desses itens.
(B) Os profissionais autorizados e em atendimento ao previsto no parágrafo 107.93(h)(2)(A), devem ser submetidos aos mesmos controles de segurança aplicados aos policiais do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo quando dos seus acessos às ARS, exceto a identificação biométrica eletrônica.
……………………………….” (NR)
“107.161 …………………
……………………………….
(b) O operador de aeródromo deve prover as medidas para a facilitação do processamento de cargas e a garantia da segurança da aviação civil necessárias para atender às organizações certificadas no âmbito do Programa OEA-ANAC (RBAC nº 109).” (NR)
“107.211 …………………
(a) ………………………….
(1) O operador de aeródromo deve, na forma determinada pela ANAC, apresentar o Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo à Agência, juntamente com seus anexos, atualizado a cada alteração realizada nas suas operações e demais configurações requeridas pelo Formulário.
(i) Os prazos para apresentação de alterações ao PSA à ANAC, assim como a definição dos casos que exigem análise e aprovação pela Agência, serão definidas por meio de regramento específico.
(2) Caso o operador de aeródromo pretenda implementar inclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo de segurança em relação ao disposto na IS, somente poderá implementá-las após análise e aprovação da ANAC.
(i) [Reservado]
……………………………….
(h) O PSA, suas partes integrantes, anexos e listagens adicionais devem refletir a realidade operacional AVSEC do aeroporto e a documentação remetida para a ANAC deve ser mantida atualizada.” (NR)
Art. 3º Fica aprovada a Emenda nº 08 ao RBAC nº 108, intitulado “Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador Aéreo”, consistente nas seguintes alterações:
“108.3 …………………….
(a) ………………………….
……………………………….
(4) OEA: Operador Econômico Autorizado;
(5) PSER: Programa de Segurança do Expedidor Reconhecido;
(6) PSESCA: Plano de Segurança de Empresa de Serviços Auxiliares ou Explorador de Área Aeroportuária;
(7) PSOA: Programa de Segurança de Operador Aéreo.” (NR)
……………………………….” (NR)
“108.125 …………………..
…………………..
(c) O operador de aeródromo deve prover as medidas para a facilitação do processamento de cargas e a garantia da segurança da aviação civil necessárias para atender às organizações certificadas no âmbito do Programa OEA-ANAC (RBAC nº 109).” (NR)
Parágrafo único. O Apêndice B do RBAC nº 108, que dispõe sobre a dosimetria das sanções aplicáveis às infrações ao regulamento, passa a vigorar na forma do Anexo II.
Art. 4º As Emendas de que trata os arts. 2º e 3º encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao1/boletim-de-pessoal/) e na página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 5º Esta Resolução entra em na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente Substituto
ANEXO I
REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL – RBAC Nº 109 – EMENDA Nº 00 – PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO AVSEC DE OPERADORES DA CADEIA DE CARGA AÉREA INTERNACIONAL (PROGRAMA OEA-ANAC)
SUBPARTE A
GENERALIDADES
09.1 Aplicabilidade
(a) Este Regulamento estabelece as regras gerais para instituir o Programa de Certificação AVSEC de Operadores da Cadeia de Carga Aérea Internacional, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do Programa OEA-Integrado, nos termos assim definidos em Portaria da RFB, doravante denominado Programa OEA-Integrado ANAC (Programa OEA-ANAC).
(b) O Programa OEA-ANAC tem caráter voluntário e a certificação é condição para o gozo dos benefícios oferecidos para as operações regulares de comércio exterior ou da aviação civil.
(c) Este Regulamento se aplica ao Expedidor de carga (Exportador de carga).
(d) São objetivos do Programa OEA-ANAC, no âmbito das operações de carga aérea internacional:
(1) elevar e reforçar os padrões de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita; e
(2) promover a facilitação do transporte aéreo.
109.3 Termos e Definições
(a) Operador Econômico Autorizado (OEA) significa o interveniente/agente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA e seja certificado nos termos da Instrução Normativa específica da RFB.
(b) Operador Econômico Autorizado (OEA-ANAC) significa o interveniente/agente certificado no módulo de certificação principal OEA-Segurança (OEA-S) do Programa OEA, estabelecido na Instrução Normativa específica da RFB, que de forma voluntária cumpra com os critérios de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC), demonstre atendimento aos níveis de conformidade exigidos pelo Programa OEA-ANAC e seja certificado nos termos deste Regulamento.
(c) Processo de certificação do Programa OEA-ANAC consiste na avaliação do processo de gestão adotado pelo requerente para minimizar riscos de atos de interferência ilícita na aviação civil, no âmbito de suas operações que integram uma cadeia de carga aérea internacional.
SUBPARTE B
PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO AVSEC
109.5 Da Certificação do Programa OEA-ANAC
(a) Para certificação no Programa OEA-ANAC, o operador deverá observar o atendimento de:
(1) critérios de admissibilidade, os quais tornam o operador apto a participar do programa;
(2) critérios de elegibilidade, que indicam a confiabilidade do operador; e
(3) critérios de segurança (AVSEC), que indicam a capacidade de gestão para proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita.
(b) O operador interessado na certificação de Programa OEA-ANAC deverá apresentar à ANAC:
(1) formalização do requerimento de certificação ao Programa OEA-ANAC;
(2) comprovação do atendimento aos requisitos de admissibilidade; e
(3) Questionário de Autoavaliação (QAA) para aferição dos critérios de elegibilidade e de segurança.
(c) A certificação será concedida em caráter precário, com prazo de validade indeterminado por meio de ato administrativo emitido pela Superintendência responsável pela matéria e publicado no Diário Oficial da União (DOU).
109.7 Condições de Manutenção da Certificação
(a) Para fins de permanência no Programa OEA-ANAC, o operador certificado deverá manter o atendimento aos requisitos e critérios necessários para a obtenção da certificação e às demais disposições constantes neste Regulamento.
(b) A ocorrência de quaisquer fatos que comprometam o atendimento dos requisitos e critérios necessários para a manutenção da certificação deverá ser comunicada à ANAC.
(c) O operador certificado deverá manter seus dados cadastrais atualizados junto à ANAC.
(d) A apuração de eventual não atendimento das condições para permanência no Programa OEA-ANAC poderá acarretar a suspensão da certificação ou exclusão de ofício do operador do Programa OEA-ANAC.
(e) O operador certificado poderá ser excluído do Programa OEA-ANAC a pedido, a qualquer tempo, ou de ofício, caso seja excluído do módulo principal do Programa OEA.
109.9 Critérios de Revisão da Certificação
(a) O operador certificado no Programa OEA-ANAC deverá se submeter à revisão de sua certificação a cada 3 (três) anos.
(1) Após a realização da revisão periódica e constatando-se aumento no grau de conformidade do interveniente, poderá ser concedido o intervalo de 5 (cinco) anos para a próxima revisão.
109.11 Benefícios da Certificação
(a) Ao operador certificado no Programa OEA-ANAC, serão concedidos benefícios de caráter geral e específicos, associados, preferencialmente, à melhoria da eficiência no processamento das unidades de carga no aeródromo e à promoção da facilitação no transporte aéreo.
(b) Os benefícios de caráter geral serão concedidos em âmbito institucional e serão operacionalizados pela própria ANAC.
(c) Os benefícios de caráter específico serão concedidos em âmbito aeroportuário e serão operacionalizados pelo operador de aeródromo e pelo operador aéreo envolvidos na operação e no processamento das unidades de carga, em estreita coordenação com outras organizações públicas ou privadas envolvidas na atividade, quando necessário.
SUBPARTE C
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
09.13 Disposições Finais e Transitórias
(a) Os critérios de admissibilidade, elegibilidade e de segurança (AVSEC) do processo de certificação do Programa OEA-ANAC, os benefícios que serão concedidos no âmbito desse Programa e os demais procedimentos administrativos que se mostrarem necessários à operacionalização do processo de certificação AVSEC instituído por este Regulamento serão estabelecidos por ato da Superintendência competente sob a matéria.
(b) As empresas participantes do projeto-piloto do OEA-Integrado ANAC terão preferência no processo de análise e certificação, caso formalizem a solicitação em até 30 (trinta) dias após o início de vigência deste Regulamento.
ANEXO II
APÊNDICE B DO RBAC Nº 108
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES AO REGULAMENTO
(VALORES EXPRESSOS EM REAIS)
| Seção | Descrição | Requisito | Valor | Incidência da sanção | ||
| Mínimo | Intermediário | Máximo | ||||
| SUBPARTE A – GENERALIDADES | ||||||
| 108.1 | Termos e Definições | Não aplicável | ||||
| 108.3 | Siglas e Abreviaturas | |||||
| 108.5 | Fundamentação | |||||
| 108.7 | Aplicabilidade | |||||
| 108.9 | Objetivo | |||||
| 108.11 | Classificação dos Operadores Aéreos | |||||
| 108.13 | Atividades e Profissionais | 108.13(a) | Não aplicável | |||
| 108.13(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por profissional | ||
| (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação) | ||||||
| 108.13(b) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por profissional | ||
| (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida) | ||||||
| 108.13(c) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| 108.13(d) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por base | ||
| (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação) | ||||||
| 108.13(d) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por base | ||
| (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida) | ||||||
| 108.13(d)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por profissional | ||
| (caso o profissional não esteja atuando nos horários de operação) | ||||||
| 108.13(d)(1) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por profissional | ||
| (caso o profissional não compareça à reuniões da CSA ou exercício) | ||||||
| 108.13(d)(2) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | ||
| 108.13(e) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por profissional | ||
| (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação) | ||||||
| 108.13(e) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por profissional | ||
| (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida) | ||||||
| 108.13 (e)(1) | Não aplicável | |||||
| 108.13 (f) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por profissional | ||
| (caso não exista profissional titular designado) | ||||||
| 108.13 (f) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por profissional | ||
| (caso não exista profissional suplente designado) | ||||||
| 108.13 (f)(1) | 4.000 | 7.000 | 10.000 | 1 por constatação | ||
| 108.13(g) | 4.000 | 7.000 | 10.000 | 1 por constatação | ||
| 108.13(h) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| (não designação de Auditor AVSEC para realização de auditoria interna) | ||||||
| 108.13(h) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por profissional | ||
| (não atendimento aos critérios para atuação de profissional como Auditor AVSEC) | ||||||
| 108.13(i) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| 108.13(j) | Não aplicável | |||||
| 108.15 | Avaliação de Risco | 108.15(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação |
| 108.17 | Segurança Cibernética | 108.17(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação |
| SUBPARTE B – MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AO PASSAGEIRO E À BAGAGEM DE MÃO | ||||||
| 108.25 | Processo de Despacho do Passageiro e da Bagagem de Mão | 108.25(a) | 4.000 | 7.000 | 10.000 | 1 por constatação |
| 108.25(b) | Aplicabilidade nos subitens | |||||
| 108.25(b)(1) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | ||
| 108.25(b)(2) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | ||
| 108.25(c) | Aplicabilidade nos subitens | |||||
| 108.25(c)(1) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | ||
| 108.25(c)(2) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | ||
| 108.25(d) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por passageiro | ||
| 108.25(e) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.25(e)(1)) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por passageiro | ||
| 108.25(f) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| 108.25(f)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| 108.25(g) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por voo | ||
| (caso os dados não sejam disponibilizados) | ||||||
| 108.25(g) | 4.000 | 7.000 | 10.000 | 1 por voo | ||
| (caso os dados sejam disponibilizados incompletos ou fora do prazo) | ||||||
| 108.25(h) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.25(i) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| 108.25(j) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| 108.27 | Passageiro em Trânsito ou Conexão | 108.27(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo |
| 108.27(a)(1) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por passageiro | ||
| 108.27(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 Por passageiro | ||
| 108.27(c) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 Por passageiro | ||
| 108.27(c)(1) | Não aplicável | |||||
| 108.27(d) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por passageiro | ||
| 108.29 | Passageiro Armado | 108.29(a) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação |
| 108.29(b) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por passageiro | ||
| 108.31 | Passageiro sob Custódia | 108.31(a) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação |
| 108.31(b) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por passageiro | ||
| 108.33 | Passageiro Indisciplinado | 108.33(a) | Aplicabilidade nos subitens | |||
| 108.33(a)(1) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | ||
| 108.33(a)(2) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por passageiro | ||
| 108.33(a)(3) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 Por passageiro | ||
| 108.33(b) | Não aplicável | |||||
| SUBPARTE C – MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À BAGAGEM DESPACHADA | ||||||
| 108.55 | Identificação (Conciliação) e Aceitação da Bagagem Despachada | 108.55(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por bagagem |
| 108.55(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por bagagem | ||
| 108.55(c) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por bagagem | ||
| 108.55(c)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por passageiro | ||
| 108.55(d) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por constatação | ||
| 108.57 | Proteção da Bagagem Despachada | 108.57(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação |
| 108.57(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| 108.59 | Inspeção da Bagagem Despachada | 108.59(a) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo |
| 108.59(a)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por bagagem | ||
| 108.59(a)(1)(i) | Não aplicável | |||||
| 108.59(b) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo | ||
| 108.59(b) | 840*N | 1.470*N | 2.100*N | 1 por constatação e para cada base do operador aéreo (não atendimento ao prazo definido por DAVSEC) | ||
| Onde N é o número de dias corridos de atraso no prazo estabelecido na DAVSEC. | Onde N é o número de dias corridos de atraso no prazo estabelecido na DAVSEC. | Onde N é o número de dias corridos de atraso no prazo estabelecido na DAVSEC. | ||||
| Limitado ao valor máximo de: 151.200 | Limitado ao valor máximo de: 264.600 | Limitado ao valor máximo de: 378.000 | ||||
| 108.59(c ) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por bagagem | ||
| 108.59(d) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por passageiro | ||
| 108.59(d)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por bagagem | ||
| 108.59(d)(2) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por bagagem | ||
| 108.61 | Reconciliação do Passageiro e da Bagagem Acompanhada | 108.61(a) | Aplicabilidade nos subitens | |||
| 108.61(a)(1) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 Por passageiro | ||
| 108.63 | Bagagem Desacompanhada | 108.63(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por bagagem |
| 108.63(b) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por bagagem | ||
| 108.63(b)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por bagagem | ||
| 108.65 | Bagagem Extraviada | 108.65(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por bagagem |
| 108.65(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| 108.67 | Bagagem Suspeita | 108.67(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por bagagem |
| 108.67(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por bagagem | ||
| 108.69 | Transporte de Arma de Fogo ou Munições | 108.69(a) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação |
| 108.69(b) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 Por passageiro | ||
| SUBPARTE D – MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PROVISÕES DE BORDO E DE SERVIÇO DE BORDO | ||||||
| 108.95 | Medidas de Proteção de Provisões de Bordo e de Serviço de Bordo em Áreas Restritas de Segurança (ARS) | 108.95(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo |
| 108.97 | Identificação e Aceitação de Provisões | 108.97(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo |
| 108.99 | Inspeção de Segurança e Cadeia Segura de Provisões de Bordo e de Serviço de Bordo | 108.99(a) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo |
| SUBPARTE E – MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CARGA AÉREA, MALA POSTAL E A OUTROS ITENS | ||||||
| 108.123 | Proteção do terminal de carga | 108.123(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por base |
| 108.125 | Aceitação da Carga e Mala Postal | 108.125(a) | Aplicabilidade nos subitens | |||
| 108.125(a)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume | ||
| 108.125(a)(2) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume | ||
| 108.125(a)(3) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume | ||
| 108.125(a)(4) | Aplicabilidade nos subitens | |||||
| 108.125(a)(4)(i) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume | ||
| 108.125(a)(4)(ii) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume | ||
| 108.125(a)(4)(iii) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume | ||
| 108.125(a)(5) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.125(a)(6) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume | ||
| 108.125(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por expedidor | ||
| 108.125(b)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por expedidor | ||
| 108.125(b)(1)(i) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por expedidor | ||
| 108.125(b)(2) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por atividade | ||
| 108.125(b)(3) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por expedidor | ||
| 108.125(b)(3)(i) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | ||
| 108.125(c) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| 108.127 | Inspeção da Carga e Mala Postal | 108.127(a) | Aplicabilidade nos subitens | |||
| 108.127(a)(1) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo | ||
| 108.127(a)(2) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo | ||
| 108.127(a)(3) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume | ||
| 108.127(a)(4) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.127(a)(5) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo | ||
| 108.127(a)(5)(i) | Não aplicável | |||||
| 108.127(b) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por volume | ||
| 108.127(c) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por base | ||
| (caso não possua equipamentos necessários para a inspeção) | ||||||
| 108.127(c) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por constatação | ||
| (caso não mantenha o equipamento conforme norma específica) | ||||||
| 108.127(d) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume | ||
| 108.127(d)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume | ||
| 108.129 | Proteção da Carga e Mala Postal | 108.129(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação |
| 108.131 | Transporte e Carregamento da Carga e de Mala Postal | 108.131(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação |
| 108.133 | Carga e Mala Postal Suspeitos | 108.133(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume |
| 108.133(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume | ||
| 108.135 | Artigos Perigosos e Produtos Controlados | 108.135(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por volume |
| 108.137 | Materiais e Correspondências do Operador Aéreo | 108.137(a) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo |
| 108.139 | Transporte Aéreo de Valores | 108.139(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo |
| 108.139(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.139(c) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.139(d) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| SUBPARTE F – MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE NO SOLO | ||||||
| 108.165 | Controle de Acesso à Aeronave | 108.165(a) | Aplicabilidade nos subitens | |||
| 108.165(a)(1) | Aplicabilidade nos subitens | |||||
| 108.165(a)(1)(i) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.165(a)(1)(ii) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo | ||
| 108.165(a)(2) | [Revogado] | |||||
| 108.165(a)(3) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.165(a)(4) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.165(a)(5) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.165(b) | Aplicabilidade nos subitens | |||||
| 108.165(b)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.165(b)(2) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.165(b)(3) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.165(b)(4) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| 108.167 | Verificação de Segurança da Aeronave | 108.167(a) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo |
| 108.167(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| 108.169 | Inspeção de Segurança da Aeronave | 108.169(a) | Aplicabilidade nos subitens | |||
| 108.169(a)(1) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo | ||
| 108.169(a)(2) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo | ||
| 108.169(a)(3) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo | ||
| 108.169(a)(4) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo | ||
| 108.169(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | ||
| 108.171 | Despacho AVSEC do Voo | 108.171(a) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo |
| 108.171(b) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por voo | ||
| 108.171(c) | Não aplicável | |||||
| 108.171(d) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | ||
| SUBPARTE G – MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE EM VOO | ||||||
| 108.195 | Reunião Inicial AVSEC da Tripulação | 108.195(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo |
| 108.197 | Acesso à Cabine de Comando | 108.197(a) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo |
| 108.197(b) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por voo | ||
| 108.199 | Passageiro Armado ou sob Custódia | 108.199(a) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por passageiro |
| SUBPARTE H – MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS A AÇÕES DE CONTIGÊNCIA E COMUNICAÇÃO | |||||||
| 108.225 | Plano de Contingência | 108.225(a) | Aplicabilidade nos subitens | ||||
| 108.225(a)(1) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por base | |||
| 108.225(b) | Não aplicável (requisitos verificados no processo de aprovação do PSOA) | ||||||
| 108.225(c) | Aplicabilidade nos subitens | ||||||
| 108.225(c)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.225(c)(2) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.225(c)(3) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.225(c)(4) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.225(c)(5) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.225(c)(6) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.225(c)(7) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.225(c)(8) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.225(c)(9) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.225(c)(10) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por base | |||
| 108.225(c)(11) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por atividade | |||
| 108.225(c)(12) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por base | |||
| 108.227(a) | [Revogado] | ||||||
| 108.227 | Medidas Adicionais de Segurança | 108.227(b) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por volume | |
| 108.227(c) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por constatação | |||
| 108.227(d) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por constatação | |||
| 108.227(e) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por constatação | |||
| 108.227(f) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por constatação | |||
| 108.229 | Comunicação | 108.229(a) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por constatação (caso o operador não apresente DSAC) | |
| 108.229(a) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por constatação (caso o operador apresente DSAC fora do prazo) | |||
| 108.229(a)(1) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por constatação (caso o operador não apresente DSAC) | |||
| 108.229(a)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação (caso o operador apresente DSAC fora do prazo) | |||
| 108.229(b) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.229(c) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por voo | |||
| 108.229(d) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.229(e) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.229(e)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| SUBPARTE H-I – SISTEMA DE CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC | |||||||
| 108.237 | Responsabilidades do operador aéreo | 108.237(a)(1) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por constatação | |
| 108.237(a)(2) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por constatação | |||
| 108.237(a)(3) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.237(a)(4) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.237(a)(5) | Não aplicável [observar parágrafo 108.247(a)] | ||||||
| 108.239 | Diretrizes e estrutura do sistema de controle de qualidade AVSEC | 108.239(a) | Não aplicável | ||||
| 108.241 | Atividades de controle de qualidade AVSEC | 108.241(a) | Aplicabilidade nos subitens | ||||
| 108.241(a)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(a)(2) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(a)(3) | Não aplicável [observar parágrafo 108.241(e)(6)] | ||||||
| 108.241(b) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(c) | Aplicabilidade nos subitens | ||||||
| 108.241(c)(1) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(c)(2) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(c)(3) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(c)(4) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(d) | Aplicabilidade nos subitens | ||||||
| 108.241(d)(1) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(d)(2) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(d)(3) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(e) | Aplicabilidade nos subitens | ||||||
| 108.241(e)(1) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(e)(2) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(e)(3) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(e)(4) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(e)(5) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(e)(5)(i) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(e)(5)(ii) | 4.000 | 7.000 | 10.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(e)(6) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por constatação (deixar de realizar todos os protocolos de teste que lhe são aplicáveis dentro da frequência mínima) | |||
| 108.241(e)(6) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação (deixar de realizar mais da metade dos protocolos de testes que lhe são aplicáveis dentro da frequência mínima) | |||
| 108.241(e)(6) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação (deixar de realizar protocolo de teste que lhe é aplicável dentro da frequência mínima) | |||
| 108.241(e)(7) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.241(f) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.243 | Registro das Atividades de Controle de Qualidade | 108.243(a) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação (não elaboração do relatório) | |
| 108.243(a)(1) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação (elaboração do relatório sem conteúdo mínimo) | |||
| 108.243(a)(2) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.243(b) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por constatação | |||
| 108.243(b) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação (elaboração do relatório sem conteúdo mínimo) | |||
| 108.243(b) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação (não apresentação à alta direção) | |||
| 108.243(c) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.243(d) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.243(e) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.243(e)(1) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação (envio na forma inadequada ou fora do prazo) | |||
| 108.245 | Tratamento de não conformidades | 108.245(a) | Não aplicável | ||||
| 108.245(b) | Aplicabilidade no subitem | ||||||
| 108.245(b)(1) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por constatação | |||
| 108.245(c) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação (não elaboração do plano) | |||
| 108.245(c) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação (elaboração do plano sem conteúdo mínimo) | |||
| 108.245(d) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação (não envio do plano à ANAC) | |||
| 108.245(d) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação (envio do plano fora do prazo) | |||
| 108.245(e) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.245(f) | Não aplicável | ||||||
| 108.245(g) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação (não adotar ações corretivas) | |||
| 108.245(g) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação (não realizar ações conforme norma específica, além da adoção de ações corretivas) | |||
| 108.247 | Sistema confidencial de relatos | 108.247(a) | 20.000 | 35.000 | 50.000 | 1 por constatação | |
| 108.247(b) | Não aplicável | ||||||
| 108.247(b)(1) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.247(b)(2) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.247(b)(3) | 8.000 | 14.000 | 20.000 | 1 por constatação | |||
| 108.247(c) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.247(c)(1) | 4.000 | 7.000 | 10.000 | 1 por constatação | |||
| SUBPARTE I – PROGRAMA DE SEGURANÇA DO OPERADOR AÉREO | |||||||
| 108.255 | Implementação do Programa de Segurança do Operador Aéreo | 108.255(a) | Não aplicável | ||||
| 108.255(a)(1) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.255(a)(2) | Não aplicável | ||||||
| 108.255(a)(3) | Não aplicável | ||||||
| 108.255(a)(4) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.255(b) | Não aplicável | ||||||
| 108.255(c) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.255(d) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.257 | Conteúdo do Programa de Segurança do Operador Aéreo | 108.257 (a) e (b) | Não aplicável | ||||
| 108.257 (c) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| 108.259 | Programa de Controle de Qualidade AVSEC do Operador Aéreo | 108.259(a) | Não aplicável | ||||
| 108.259(b) | Não aplicável | ||||||
| SUBPARTE J – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | |||||||
| 108.275 | Disposições finais e transitórias | 108.275(a) | Não aplicável | ||||
| 108.275(b) | Não aplicável | ||||||
| 108.275(c)(1) | 40.000 | 70.000 | 100.000 | 1 por constatação | |||
| (caso deixe de realizar a inspeção) | |||||||
| 108.275(c)(1) | 20.000 | 35.500 | 50.000 | 1 por constatação | |||
| (caso realize sem observar procedimentos e recursos conforme norma específica) | |||||||
| 108.275(c)(2) | 10.000 | 17.500 | 25.000 | 1 por constatação | |||
| (caso opere sem aprovação prévia da ANAC) | |||||||
| 108.275(d) | Não aplicável | ||||||
| Parâmetro de incidência | Forma de aplicação | ||||||
| Não aplicável | O requisito não contém obrigação dirigida ao regulado. | ||||||
| Aplicabilidade nos subitens | A obrigação contida no requisito será disciplinada em outros itens, para os quais será prevista a sanção. | ||||||
| 1 por atividade | Será aplicada uma multa por cada atividade que o operador aéreo deixar de realizar em consonância com o requisito que indica este parâmetro de incidência. | ||||||
| 1 por bagagem | Será aplicada uma multa por cada bagagem envolvida na violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência. | ||||||
| 1 por base | Será aplicada uma multa por cada base de operações do regulado em que for identificada violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência. | ||||||
| 1 por constatação | Será aplicada uma multa por cada conjunto de irregularidades identificadas que decorram de violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência. | ||||||
| 1 por expedidor | Será aplicada uma multa por cada expedidor certificado pelo operador aéreo em descumprimento a cada requisito que indica esse parâmetro de incidência. | ||||||
| 1 por passageiro | Será aplicada uma multa por cada passageiro envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. | ||||||
| 1 por profissional | Será aplicada uma multa por cada profissional envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. | ||||||
| 1 por volume | Será aplicada uma multa por cada volume envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. | ||||||
| 1 por voo | Será aplicada uma multa por cada voo envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. | ||||||
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-767-de-5-de-fevereiro-de-2025-611351485
