No Diário Oficial da União, de 16 de dezembro de 2024, Seção 1, página 108,

Onde se lê: “CIRCULAR Nº 73, DE 13 DE JULHO DE 2024”;

Leia-se: “CIRCULAR Nº 73, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024”.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-608672870