No Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 4, de 20 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 24/02/2025, Seção 1, página 26
Onde se lê: “Art. 1º Prorrogado, até 31 de março de 2025, … “
Leia-se: “Art. 1º Prorrogado, até 31 de março de 2027, …”
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-614573448
