No Ato Declaratório Executivo nº 8, de 30 de agosto de 2022, publicado no DOU de 31 de agosto de 2022, Seção 1, página 99:
Onde se lê: “Art. 1º Fica alfandegado, em caráter precário, até 01 de janeiro de 2026, o Porto Organizado de Itaqui, localizado à Avenida dos Portugueses, 100, Baía de São Marcos, São Luís – MA, coordenadas geográficas -2.578333 e -44.368461, com área total de 228.802,46m², administrada pela EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.650. 060/0001-48, observado os termos e condições da legislação aplicável”.
Leia-se: “Art. 1º Fica alfandegado, em caráter precário, até 31 de janeiro de 2026, o Porto Organizado do Itaqui, localizado à Avenida dos Portugueses, 100, Baía de São Marcos, São Luís – MA, coordenadas geográficas -2.578333 e -44.368461, com área total de 228.802,46m², administrada pela EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.650. 060/0001-48, observado os termos e condições da legislação aplicável”.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-661037482