No art. 3º do Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 7, de 23 de dezembro de 2025, publicado no DOU nº 245, de 24 de dezembro de 2025, seção 1, página 839,

Onde se lê:

“nas operações aduaneiras previstas nos incisos II a VII e X do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.”

Leia-se:

“nas operações aduaneiras previstas nos incisos II a VII e IX do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.”

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-678099791