Na coluna “VIGÊNCIA” do Anexo Único da Portaria SECEX nº 366, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de novembro de 2024, na Seção 1, página 46,
onde se lê: “12/11/2024 a 11/05/2025”,
leia-se: “13/11/2024 a 12/05/2025”