Na Resolução Gecex nº 736, de 28 de maio de 2025, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada na Edição nº 100 do Diário Oficial da União, de 29 de maio de 2025, seção 1, página 7.

No artigo 7º;

Onde se Lê:

Art. 7º Esta Resolução na data de sua publicação.

Leia-se:

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-633378260