Na Resolução Gecex nº 740, de 23 de junho de 2025, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada na Edição nº 116 do Diário Oficial da União, de 24 de junho de 2025, Seção 1, página 10, no Anexo:
onde se lê:
| Código NCM | Nº Ex | Descrição | Alíquota II (%) | Quota | Unidade Quota | Início de Vigência | Término de Vigência |
| ……………. | …….. | ……………………. | ………. | ………. | ………………. | …………. | …………. |
| 7615.10.00 | 001 | Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, exceto artigos de cozinha de alumínio utilizados para preparação de alimentos, tais como panelas, caçarolas, frigideiras, assadeiras, formas, etc., com ou revestimento antiaderente | 14,4 | – | – | 24/06/2025 | 23/06/2026 |
Leia-se:
| Código NCM | Nº Ex | Descrição | Alíquota II (%) | Quota | Unidade Quota | Início de Vigência | Término de Vigência |
| ……………. | …….. | ……………………. | ………. | ………. | ………………. | …………. | …………. |
| 7615.10.00 | 001 | Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, exceto artigos de cozinha de alumínio utilizados para preparação de alimentos, tais como panelas, caçarolas, frigideiras, assadeiras, formas, etc., com ou sem revestimento antiaderente | 14,4 | – | – | 24/06/2025 | 23/06/2026 |
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-652627971