1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, representada por seu Secretário.

2. Objeto: Conjugação de esforços entre os partícipes para o estabelecimento de ações estruturantes para o ambiente de comércio internacional de Minas Gerais, com foco na estruturação de novas facilidades e dispositivos aduaneiros que deem suporte e expandam as atividades de comércio exterior no Estado.

3. CNPJ Convenente:

Receita Federal do Brasil – 00.394.460/0058-87

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – CNPJ 19.377.514/0001-99

Data da Vigência: O presente convênio vigerá por 24 meses, a contar da publicação no Diário Oficial.

4. Data da Assinatura: 11/03/2024.

5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Michel Lopes Teodoro – Superintendente, e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, o Sr. Fernando Passalio de Avelar – Secretário.