Subdelegação de Competência.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020, publicado no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no § 1º do artigo 97 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para:

I – destinar bens e mercadorias objeto de pena de perdimento, abandonados ou entregues à Fazenda Nacional; e

II – autorizar o retorno dos bens e mercadorias à disponibilidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIO FERRER DE SOUZA