Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o Decreto nº 11.523, de 10 de maio de 2023, que alterou o Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, o qual dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional (GTI-PCN) para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais, tendo em vista, a aprovação pelo GTI-PCN da atualização do texto do seu Regimento Interno em sua 15ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de agosto de 2023, e tendo em vista a deliberação na 212ª Reunião Ordinária, ocorrida em 07 de março de 2024 resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Grupo de Trabalho Interministerial do Ponto de Contato Nacional (GTI-PCN), na forma do Anexo IX da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.738, de 20 de julho de 2021, que aprovava o Regimento Interno anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOPresidente do Comitê

Acesse o link da publicação para leitura do ANEXO IX desta Resolução.