Altera a redação do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04/2000 para fins de atualização da nova nomenclatura do endereço do Recinto que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo nº 10880.020525/97-44, declara:
Art. 1º. No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 17/01/2000 (DOU 19/01/2000), retificado no DOU de 03/01/2003, e alterado pelos Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 07, de 04/02/2015 (DOU 10/02/2015), e nº 79, de 29/10/2021 (DOU 08/11/2021), os itens 1 e 5 passam a vigorar com a seguinte redação:
“1. Alfandega, até 08 de março de 2018, a área de 97.957,00 m² do imóvel situado à Av. Liberdade, 10.200 – Iporanga – Sorocaba/SP – CEP 18087-170, compreendendo 14.901 m² de área coberta de armazém, 21.087 m² de pátio de contêineres, 27.245 m² de área de tráfego pesado (incluindo estacionamento para carretas) e 34.724 m² destinados às demais áreas (administrativas, exclusivas da SRF, refeitórios, paisagismo, etc.), local autorizado a operar como Porto Seco, cuja prestação de serviços foi permitida à empresa AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.777.936/0001-96, conforme o procedimento licitatório contido no processo em epígrafe e com o Contrato de Permissão firmado em 20 de fevereiro de 1998 e seu terceiro Termo de Aditivo firmado em 14 de maio de 2008.
5. Fica acrescido ao recinto aduaneiro, para fins de regionalização dos despachos aduaneiros de que trata a Portaria SRRF08 nº 1.539/2020, o código de recinto nº 8.94.32.13, vinculado ao CNPJ nº 01.777.936/0005-10, da empresa AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA., localizada na Av. Liberdade, 10.200 – sala 2 – Iporanga – Sorocaba/SP – CEP 18087-170, para a realização de despachos aduaneiros a partir de 08/11/2021.”
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
