Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 34, de 06/04/2010, publicado no D.O.U. de 14/04/2010, cancelando o reconhecimento da situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 3º, §2º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, c/c art. 7º, caput e §1º, da Portaria SRRF08 nº 416/2023, nos termos e condições dessas mesmas normas e à vista do que consta no processo nº 11128.721788/2018-17, declara:

Art. 1º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 34, de 06/04/2010, publicado no D.O.U. de 14/04/2010, que reconheceu, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX localizado na Av. Albert Schweitzer, nº 1.085 – Alemoa – Santos/SP, com área de 10.000 m², administrado pela empresa TSL – TRANSPORTES SCATUZZI LTDA., CNPJ n° 06.122.536/0002-47, código SISCOMEX nº 8.93.27.68-3.

Art. 2º. A ALF/Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatísticas e Tabelas do Comércio Exterior – COTAD – DF a exclusão do código específico do Recinto da tabela do SISCOMEX.

Art. 3º. Deve ser observado o prazo de 30 (trinta) dias, da publicação deste Ato Declaratório Executivo, para a adoção das providências necessárias para o embarque ou transferência das unidades de carga ainda em estoque, em atenção ao art. 13 da Portaria SRRF08 nº 416/2023.

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG