ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20/ALF/BHE/MG, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Cancelamento de Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º O cancelamento do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, a pedido do próprio interessado, conforme processo administrativo 13031.599721/2023-43: CAIO GERMANO ROCHA, CPF nº XXX. 691.116 -XX.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Flávio Coelho Machado

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