No art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 18, de 14 de agosto de 2024, publicado no DOU nº 158, de 16 de agosto de 2024, seção 1, página 196,

Onde se lê:

“Art. 1º Fica alfandegado, até 17 de dezembro de 2040, com base no Contrato de Adesão nº 100/2015-ANTAQ, a instalação portuária administrada, sob a modalidade de Terminal de Uso Privado, pela empresa Yara Brasil Fertilizantes S/A, inscrita no CNP sob o nº 92.660.604/0013-16, localizada na Av. Almirante Maximiano Fonseca, n° 2001, no Distrito Industrial, em Rio Grande/RS, posição georreferenciada com as coordenadas em latitude 32°04’43.5″S e longitude 52°05’48.1″W (-32.078761, -52.096703), com área total de 8.590 m², observados os termos e condições da legislação aplicável.”

Leia-se:

“Art. 1º Fica alfandegada, observados os termos e condições da legislação aplicável, até 17 de dezembro de 2040, com base no Contrato de Adesão nº 100/2015-ANTAQ, a instalação portuária administrada, sob a modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), pela empresa Yara Brasil Fertilizantes S/A, inscrita no CNP sob o nº 92.660.604/0013-16, localizada na Av. Almirante Maximiano Fonseca, n° 2001, no Distrito Industrial, em Rio Grande/RS, posição georreferenciada com as coordenadas em latitude 32°04’43.5″S e longitude 52°05’48.1″W (-32.078761, -52.096703), com área total de 8.590 m² composta pelas seguintes instalações e estruturas:

a) tanque vertical para ácido sulfúrico 530 TQ-02 – 650 m²

b) tanque vertical para ácido sulfúrico 530 TQ-04 – 900 m²

c) terminal portuário e casa de pesagem área CR-250-Pier – 7.040 m²