No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 50, de 12 de agosto de 2024, publicado no D.O.U. de 19/08/2024, Seção 1, pág. 76,

Onde se lê: “Art. 1º. Fica alfandegado o Terminal de Gás Natural Liquefeito GNL, administrado pela empresa TRSP TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A. …”,

Leia-se: “Art. 1º. Fica alfandegado, a título permanente e em caráter precário, até 28/02/2034, o Terminal de Gás Natural Liquefeito GNL, administrado pela empresa TRSP TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A. …”