Outorga credenciamento a entidade privada para atuação no polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação no DOU.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE (ALF/RGE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022 e no art. 5º da Portaria SRRF10 nº 189, de 6 de dezembro de 2022, declara:

Art. 1º Credenciada para prestação de serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da publicação no DOU, a entidade privada denominada SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), CNPJ nº 03.775.069/0001-85, nos recintos aduaneiros vinculados as unidades aduaneiras integrantes do polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE, objeto do Processo Administrativo nº 11050.720183/2025-71.

§1º Os profissionais que atuarão em nome da entidade são:

§2º A entidade credenciada poderá atuar nos seguintes recintos aduaneiros:

Art. 3º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no inciso III do art. 12 da IN RFB nº 2.086, de 2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO FRANCISCO MIRANDA MARTINS

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/rge-n-13-de-10-de-dezembro-de-2025-674785765