Declara Penalidade de Advertência a Perito.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do art.360 e inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Advertir o perito HUGO VICENTE DA SILVA, credenciado por meio do Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 4, de 31 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 2023, seção 1, pág. 30, prorrogado pelo Ato Executivo Declaratório ALF/RJO nº 5, de 28 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2025, seção 1, pág. 31 em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do Processo n° 10711.720356/2025-67, que aplicou a sanção administrativa de advertência ao Perito, com fulcro no Art. 76, inciso I, alínea “e” da Lei nº 10.833/2003; Art. 735, inciso I, alínea “e” do Decreto nº 6.759/2009.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Renato Alves Regal de Castro