Credenciamento de perito.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13032.158065/2021-51, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o credenciamento de perito que atua na prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022.
Art. 2º Fica incluída na relação de candidatos do art. 1º do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 23 de fevereiro de 2021 e, por consequência, credenciada, em substituição ao perito descredenciado pelo Ato Declaratório Executivo nº 7, de 23 de julho de 2024, a perita abaixo relacionada:
| Área de Atuação | Nome | CPF |
| Química | Eliane Siqueira Razzoto | xxx.445.528-xx |
Art. 3º Este credenciamento respeitará o prazo de validade do credenciamento homologado através do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 23 de fevereiro de 2021, o qual foi prorrogado através do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 9 de fevereiro de 2023.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
