Revoga o ADE ALF/VIT nº 2, de 28 de outubro de 2003, que autorizou o estabelecimento que especifica a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020; e o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001; tendo em vista o que consta no Processo nº 12466.003181/2003-99, declara:

Art. 1º Fica revogado o ADE ALF/VIT nº 2, de 28 de outubro de 2003, publicado na Seção 1 do DOU, de 31/10/2003, que autorizou a empresa CAFECO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.773.682/0003-60, a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex, instalações em área própria demarcada de 17.800,00 m², localizadas à Rodovia ES-010, Km 02, Bairro Jardim Limoeiro, Município da Serra – ES.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA