Altera a redação do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04/2000
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do que consta no processo nº 10880.020525/97-44, declara:
Art. 1º. No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 17/01/2000 (D.O.U. de 19/01/2000), retificado no D.O.U. de 03/01/2003, e alterado pelos Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 79, de 29/10/2021 (D.O.U. de 08/11/2021), e nº 21, de 17/05/2024 (D.O.U. de 27/05/2024), o item 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“1. Alfandega, até 08 de março de 2018, a área de 97.957,00 m² do imóvel situado à Av. Liberdade, 10.200 – Iporanga – Sorocaba/SP – CEP 18087-170, compreendendo 16.466 m² de área coberta de armazém, 19.522 m² de pátio de contêineres, 27.245 m² de área de tráfego pesado (incluindo estacionamento para carretas) e 34.724 m² destinados às demais áreas (administrativas, exclusivas da SRF, refeitórios, paisagismo, etc.), local autorizado a operar como Porto Seco, cuja prestação de serviços foi permitida à empresa AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.777.936/0001-96, conforme o procedimento licitatório contido no processo em epígrafe e com o Contrato de Permissão firmado em 20 de fevereiro de 1998 e seu terceiro Termo de Aditivo firmado em 14 de maio de 2008.”
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS