Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 76, de 16/10/2012
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e no uso da competência conferida pelo inciso II do §8º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e considerando o que consta do processo nº 11128.003992/2009-53, declara:
Art. 1º. Fica sem efeito o disposto no Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 76, de 16/10/2012, publicado no D.O.U. de 24/10/2012, em que se declarou a aplicação de cassação de autorização/credenciamento para a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro da Instalação Portuária de Uso Público MOVECTA S.A. (anterior razão social LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS), código Siscomex n° 8.93.13.09-7, CNPJ nº 58.317.751/0002-05, com fundamento nas alíneas “d” e “g” do inciso III do art. 76 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG