Diário da Legislação Aduaneira

Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º…

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 624, de 22 de julho de 2024, publicada no…

Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. O PRESIDENTE…

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. O…

Pedido de LPCO para NCM que não está mais vigente. Comunicamos que, em virtude do desdobramento do subitem da NCM 0207.14.00 – Pedaços e miudezas, congelados – , conforme estabelecido…

Com o anúncio, o agronegócio brasileiro alcançou sua 88ª abertura de mercado no ano corrente, totalizando 166 aberturas em 55 destinos desde o início de 2023C. Abertura de mercado no…

A nova solicitação de emissão do e-CVI para Estados Unidos passará a ser feita exclusivamente por médico veterinário. Estados Unidos define novas regras para entradas de cães A partir de…

Decreto presidencial autoriza aumento de 29 para 40 postos. Esse é o maior aumento no número de representações diplomáticas de adidos agrícolas. Governo Federal amplia número de adidos agrícolas O…

O mês com 16 novos mercados já é o segundo melhor do ano, ficando atrás apenas de junho, que registrou 26. Julho encerra com recorde histórico de aberturas de mercados…

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa…