Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER PUNITIVO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PENAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. As multas impostas em razão de descumprimento de…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão…
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da…
Alteração de tratamento administrativo - Resoluções Gecex - Ibama, Anvisa, MCTI ASecretaria de Comércio Exterior (Secex) comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida…
Atualização tecnológica – Indisponibilidade de funcionalidades no Siscomex Remessa Comunicamos que, nos períodos de 09:00h até 13:00h do dia 29/03/2024 e de 00h00 até 22h00 do dia 31/03/2024, haverá manutenções…
Atualização tecnológica – Indisponibilidade de funcionalidades em sistemas do comércio exterior. Comunicamos que, no período entre as 00:00 h e as 22:00 h do dia 31/03/2024, haverá manutenção no sistema…
Inclusão de produto em LPCO do MCTIC A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 01/04/2024, em virtude da entrada em vigor da Resolução GECEX 547/23, o…
Objetivo é avaliar impacto dos padrões do Codex Alimentarius na prevenção da contaminação. O Brasil foi selecionado pelo Codex Alimentarius, um programa da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação…
Documento contempla grandes áreas de trabalho conjunto, como fortalecimento dos sistemas de saúde e promoção da ciência e tecnologia. Acordo foi firmado no Planalto, na ocasião da visita do presidente…
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