1. Processo: 50300.026122/2024-03 2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A ("CONVICON") e Companhia Docas do Pará - CDP 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,…
Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da…
MINISTÉRIO DA FAZENDA O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto…
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 10265084569202367. , publicada no D.O.U de 18/12/2023 . Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de…
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d"…
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL E O SUPERINTENDENTE DA RECEITA…
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL E O SUPERINTENDENTE DA RECEITA…
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe…
Declara alfandegado o porto seco SuppLog Porto Seco de Ipojuca Ltda., nos termos e condições normativas vigentes. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso…
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