O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil FABIANO COELHO, matrícula nº 0148219, Subsecretário de Administração Aduaneira e ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR, matrícula nº 1451497, Superintendente-Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, ambos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 1 a 7 de setembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participarem da Reunião Mundial de Direito Aduaneiro, a se realizar na cidade de Porto, Portugal. (Processo Sei nº 18220.000909/2025-03)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-de-11-de-agosto-de-2025-647742142