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<blockquote><div class="quotetitle">Citação de <a class="profile-link highlight-admin" href="#">da_moderador</a> em abril 26, 2024, 4:19 pm</div>Está sendo comentado nos grupos de whatsApp da Comunidade <strong>DespachantesAduaneiros.Com</strong> sobre o início da cobrança pela fiscalização da multa de 1% sobre o valor aduaneiro pela declaração inexata de NCM´s no Sistema Mercante que não constam na Declaração de Importação vinculada e mencionados ao respectivo CE mercante.
Abaixo reproduzimos a exigência realizada pela fiscalização para uma respectiva empresa:

<strong>"CONSIDERANDO QUE O MERCANTE CONTEMPLA NCM´S NÃO DECLARADAS NA D.I., RECOLHER A MULTA PREVISTA NO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 711 DO DECRETO Nº6.759/2009 (COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 84, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001, C/C O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 69, DA LEI Nº10.833/2003), POR PRESTAR INFORMAÇÃO INEXATA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO? 1% DO VALOR ADUANEIRO (SEM REDUÇÃO, VALOR MÍNIMO DE R$500,00)"</strong>

&nbsp;</blockquote><br>

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