Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
Comunicamos que a partir de 11/08/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama):
1. No Siscomex Importação (LI-DI):
A) Exclusão de licenciamento não-automático do tipo NCM/Destaque conforme redação a seguir:
I) 03029900: Outros Destaque 001: PANGASIANODON GIGAS
II) 03029900: Outros Destaque 002: ANGUILLA ANGUILLA
III) 03029900: Outros Destaque 004: MANTA SPP
IV) 03029900: Outros Destaque 005: ESTURJAO (ACIPENSER BAERII)
V) 33012912: De cedro Destaque 001: DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES
VI) 94036000: – Outros móveis de madeira Destaque 002: DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES
B) Exclusão de licenciamento não-automático do tipo Mercadoria conforme redação a seguir:
I) 03028923: Esturjão (Acipenser baerii)
II) 03091000: – De peixe
C) Inclusão de licenciamento não-automático do tipo NCM/Destaque conforme redação a seguir, em substituição ao licenciamento não-automático do tipo Mercadoria:
I) 03038944: Esturjões (Acipenser baerii, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus) Destaque 001: DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES
D) Alteração da descrição dos destaques conforme nova redação a seguir:
I) 03028200: — Raias (Rajidae) Destaque 001: DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES
II) 03038200: — Raias (Rajidae) Destaque 001: DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES
III) 06029089: Outras Destaque 001: DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES 2.
No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP) Consultar Notícia Siscomex Importação nº 075/2025, publicada em 05/08/2025.
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com base no Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Fonte: Siscomex Importação Web
