O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,
Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.28 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2014 – SBGL, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro (RJ); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05, resolve:
Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2014 – SBGL
Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº 14.564, de 10 de maio de 2024, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 11 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico.
| Períodos de Armazenagem | Faixa (R$) | Percentual sobre o Valor CIF |
| 3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA | de 9.168,47 a 36.673,88/kg | 0,44% |
| de 36.673,89 a 146.695,52/kg | 0,22% | |
| acima de 146.695,53/kg | 0,11% | |
| Observações: 1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga. | ||
Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.28 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO
ANEXO
ANEXO À PORTARIA Nº 14827, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
MEMÓRIA DE CÁLCULO – REAJUSTE TARIFÁRIO
O reajuste atualizou as faixas de aplicação dos tetos tarifários da Tabela 11 do Anexo 4, com a aplicação da variação do IPCA entre outubro de 2013 e abril de 2024, considerando a inflação acumulada desde a publicação do edital até a data do último reajuste tarifário.
| Anexo – 4 – Tabela 11 – Vigente | ||
| Limite inferior | Limite Superior | |
| Faixa 1 | 5.000,00 | 19.999,99 |
| Faixa 2 | 20.000,00 | 79.999,99 |
| Faixa 3 | 80.000,00 | |
| IPCA referência inicial | out/13 | 3760,3 |
| IPCA referência atual | abr/24 | 6895,24 |
| Reajuste | 83,3694% | |
| Anexo – 4 – Tabela 11 – Atualizada | |||
| Limite inferior | Limite Superior | Percentual sobre o Valor CIF | |
| Faixa 1 | 9.168,47 | 36.673,88 | 0,44% |
| Faixa 2 | 36.673,89 | 146.695,52 | 0,22% |
| Faixa 3 | 146.695,53 | – | 0,11% |
Os limites inferiores são reajustados considerando o fator de reajuste de 83,3694%. Por sua vez, de forma a manter a continuidade, os limites superiores consideram o valor reajustado do limite inferior da faixa seguinte menos R$ 0,01 (um centavo).
