Revoga a Portaria SECINT nº 7.017, de 11 de março de 2020, que disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, X, XIII e XIV do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 12.107, de 10 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SECINT nº 7.017, de 11 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2020, Seção 1, página 32, que disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.