Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 21 de novembro de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
| NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | Descrição | Quota | Unidade Quota | Início da Vigência | Término da Vigência |
| 2828.90.20 | – | 10,8 | Clorito de sódio | – | – | 21/11/2024 | 20/11/2025 |
| 7317.00.90 | – | 25 | Pregos, percevejos e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço | – | – | 21/11/2024 | 31/05/2025 |
| 7308.40.00 | – | 25 | Material para andaimes, para armações ou para escoramentos, de ferro fundido, ferro ou aço | – | – | 21/11/2024 | 31/05/2025 |
| 7314.31.00 | – | 25 | Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios de ferro ou aço, galvanizadas | – | – | 21/11/2024 | 31/05/2025 |
| 7229.90.00 | – | 25 | Fios de outras ligas de aços | – | – | 21/11/2024 | 31/05/2025 |
| 7217.20.90 | – | 25 | Outros fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados | – | – | 21/11/2024 | 31/05/2025 |
| 7217.30.10 | – | 25 | Fios de ferro ou aço não ligado, revestidos de outros metais comuns, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso | – | – | 21/11/2024 | 31/05/2025 |