No Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 66, de 5 de dezembro de 2025,publicado no DOU de 08/12/2025, Seção 1, páginas 97
Onde se lê: “na modalidade OEA-Segurança, como Importador e Exportador”
Leia-se: “na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga”

Fonte: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/12/2025&jornal=515&pagina=40&totalArquivos=155