Cancela, de ofício, habilitação da pessoa jurídica que menciona ao REPORTO
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, e no processo administrativo nº 13031.338159/2025-45, declara:
Art. 1º Fica CANCELADA, de905 ofício, a habilitação da pessoa jurídica BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A, CNPJ 58.188.756/0001-96, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), concedida através do Ato Declaratório Executivo BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 214, de 13 de dezembro de 2022 e prorrogada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 44, de 11 de janeiro de 2024.
Art. 2º Fica CANCELADA, de ofício, a habilitação da pessoa jurídica BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A, CNPJ 58.188.756/0022-10, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), concedida através do Ato Declaratório Executivo BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 215, de 13 de dezembro de 2022 e prorrogada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 62, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 3º Ficam revogados:
I – o Ato Declaratório Executivo BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 214, de 13 de dezembro de 2022; e
II – o Ato Declaratório Executivo BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 215, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO PINTO MARINHO