Diário da Legislação Aduaneira

Estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico - Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos…

Altera o Anexo XXVI da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras…

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA BRUTA. TRANSPORTE INTERNO DE CARGA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURA EXPORTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O disposto no inciso II,…

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 2ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 22 (vinte e dois) de abril de 2024,…

Alfandega o Terminal Portuário Fluvial de Porto Murtinho/MS de uso privativo, na modalidade mista, administrado pela empresa Itahum Terminal Portuário S.A. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª…

Aceitação de extrato do CCT para comprovação do conhecimento de carga embarcada em importação com anuência da ANVISA. Comunicamos que as empresas importadoras poderão anexar um dos documentos listados a…

Vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin visitou fábricas da Scania, em São Bernardo do Campo (SP), e celebrou os recursos com foco em inovação e descarbonização; montadora produzirá chassis para ônibus…

Emissão do Certificado de Origem para produtos exportados entre países do bloco deixa de ser obrigatória; economia para exportadores pode chegar a R$ 10 milhões anualmente. O Regime de Origem…

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. INGRESSO DE DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO. A isenção e a não incidência da Cofins sobre receitas decorrentes…

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. VALOR ADUANEIRO. COMPOSIÇÃO. GASTOS RELATIVOS À CARGA, À DESCARGA E AO MANUSEIO.…