SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Obrigações AcessóriasIMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO.REDUÇÃO. ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO GECEX Nº 284, DE 2021. RESOLUÇÃO GECEX Nº368, DE 2022. RESOLUÇÃO GECEX Nº 545,…