Diário da Legislação Aduaneira

Disciplina as operações de fornecimento de bordo, de retirada e devolução de partes e peças de embarcações, e demais serviços prestados às embarcações atracadas ou fundeados em locais jurisdicionadas pela…

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba, unidade subordinada à Alfândega da…

Alfandega recinto de loja franca no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek, nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO…

Define os dados de desempenho de projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ou pelo Superintendente da Autarquia e estabelece instruções, prazos, normas e procedimentos para a sua…

Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 043/2024. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa a retificação da Notícia Siscomex Importação nº 043/2024, de 21/08/2024. Onde se lê: 21/08/2024, Leia-se: 28/08/2024…

Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), com base nas competências previstas…

Itens aprovados por algumas autoridades reguladoras internacionais poderão ser utilizados pelo Ministério da Saúde. A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (22/8), uma resolução que dispõe sobre dispensa de registro e autorização excepcional de importação de…

Com esta nova autorização, o agronegócio brasileiro alcança sua 101ª abertura de mercado no ano, totalizando 179 aberturas em 58 destinos desde o início de 2023. Abertura de mercado na…

Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes…

Reportagem veiculada na DF Record apresentou como são realizadas a fiscalização e a apreensão de drogas na Alfândega em Brasília. Segunda-feira (19), a DF Record destacou a importante atuação da…