Diário da Legislação Aduaneira

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho…

Indeferimento do Registro de Despachante Aduaneiro e cancelamento do Ato Declaratório Executivo. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que…

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o…

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS/Importação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no…

Altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023. A SECRETÁRIA DE…

Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, Seção 1, página 46. A SECRETÁRIA…

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na…

MERCADORIAS: Veículos, caminhão e scooters RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 22/08/2024 às 09h até o dia 27/08/2024 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/08/2024 às 10h. LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC -…

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22,…

Assunto: Classificação de Mercadorias SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.194, DE 16 DE JULHO DE 2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 3923.10.90 Mercadoria: Embalagem de plástico (PET) descartável com tampa…