Diário da Legislação Aduaneira

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, conforme estabelece a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no uso da competência que lhe foi…

Estabelece, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 945, de 29 de novembro de 2024, a lista de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREE) e detalha os critérios para…

Outorga credenciamento a entidade privada para atuação na unidade polo ALF de Porto Alegre. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições…

Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial em novo endereço. O DELEGADO DA DECEX - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR…

Atualiza a lista de pragas quarentenárias ausentes (PQA) para o Brasil. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os…

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.…

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, firmado em Nairóbi, Quênia, em 6 de julho…

O evento teve início no dia 27/11, com mesa virtual de abertura composta exclusivamente por mulheres. Em comemoração ao primeiro ano de implementação do Cejul, foi realizado, no dia 27…

Medida tem como objetivo garantir à população brasileira o acesso seguro e a utilização racional de plantas medicinais e fitoterápicos. A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na última quarta-feira (27/11),…

Objetivo do encontro é orientar o setor regulado sobre as mudanças para aperfeiçoar os requisitos para a regularização desses recintos. Na próxima quinta-feira (5/12), às 15h, a Anvisa irá realizar…