Diário da Legislação Aduaneira

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art.…

O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37,…

12ª reunião do Comitê Nacional de Investimentos, nesta sexta-feira, discutiu negociação de acordos com impacto em investimentos, alinhamento à NIB e ampliação de debate sobre conduta empresarial responsável no âmbito…

O secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), Fabio Pucci, apresentou, na terça-feira (11), em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, um panorama sobre a…

Sete acordos de cooperação foram assinados na 54ª Reunião dos Ministros da Saúde do Mercosul e Estados Associados. Foto: Janary Damacena/MS Durante dois dias a cidade de Assunção, no Paraguai,…

Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do…

Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do…

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -…

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção…

Altera o art. 1º da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, que encerrou investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5…