ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 21, de 25 de julho de 2024
Declara alfandegado o Terminal Marítimo de Gás Natural Liquefeito da Eneva S.A., nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no…

