O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, conforme Processo 48610.204066/2024-09, resolve:

1 – O tratamento administrativo sobre operações de importação ou de exportação de mercadoria realizado por meio do Portal Único de Comércio Exterior, o qual compreende:

a) o monitoramento de operações de comércio exterior; e

b) as licenças emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma declaração única de exportação ou de importação, nos termos do art. 5º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.

2 – O rol de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e seus respectivos tratamentos administrativos, aplicáveis às operações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior, encontra-se no Anexo deste Despacho.

3 – Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação oficial.

DIOGO VALERIO

ANEXO(a que se refere o item 2, do DESPACHO SDL-ANP Nº 770, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

NCMS E TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-sdl-anp-n-770-de-13-de-junho-de-2025-636291951