No Ato Declaratório Executivo DRF/MAC nº 1, de 26 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 07/03/2025, Seção 1, página 71,

Onde se lê: “Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União”.

Leia-se: “Art. 2º O credenciamento do perito JOSÉ TAVARES FILHO se dá em cumprimento de sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Alagoas no Mandado de Segurança Civil nº 0800484-56.2023.4.05.8000, transitada em julgado.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-646796948