ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 214 a 219, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na…

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