Diário da Legislação Aduaneira

Novos tratamentos estão relacionados à importação de insumos para fabricação de produtos sujeitos à fiscalização sanitária. Entraram em vigor, no dia 1° de agosto deste ano, os novos tratamentos administrativos para a importação…

Novo regulamento entra em vigor em 12 meses. A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 894, de 27 de agosto de 2024, que estabelece as diretrizes de Boas Práticas…

Entidades participarão como convidadas em colegiado que busca facilitar e racionalizar procedimentos de comércio exterior. O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (2/9) Resolução com os representantes do setor privado…

Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da…

Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 51, de 20/08/2024, enquanto pendente de análise o recurso administrativo interposto nos autos do processo administrativo nº 11128.721380/2018-37 A SUPERINTENDENTE REGIONAL…

Cancelamento no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no…

Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do Ato Declaratório ALF/BSB Nº 9/2024. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…

Convida os representantes do Setor Privado, conforme prevê o §1º do art. 5º do Anexo VIII da Resolução Gecex nº 567, de 19 de fevereiro de 2024. A PRESIDÊNCIA DO…

Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da…

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 635, de 26 de agosto de 2024, publicada no…